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Legislação

Decreto Executivo 21/2020

Publicada em: 30 abr 2020

Ementa: Dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes de famílias com maior vulnerabilidade social, durante o regime especial de atividades escolares não presenciais na rede municipal de ensino. E demais alunos que venham a necessitar. E sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo N. 6, de 20 de março de 2020, e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-COVID-19.


Decreto merenda
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