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Legislação

Decreto Executivo 22/2020

Publicada em: 04 mai 2020

Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS A TODOS OS CIDADÃOS DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DEC_22_2020 - USO DE MARCARAS
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