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Legislação

Decreto Executivo 49/2020

Publicada em: 14 ago 2020

Ementa: Dispõe sobre medidas par enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, diante da nova classificação da matriz de risco como gravíssima para a Região de Laguna e, por estar o Estado obrigado judicialmente a organizar e indicar as medidas específicas para esse momento e dá outras providências.


DECRETO Nº 49_2020
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