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Legislação

Decreto Executivo 40/2020

Publicada em: 24 jul 2020

Ementa: “Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste Município.”


Decreto n 40 AZM
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