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Legislação

Decreto Executivo 57/2020

Publicada em: 25 set 2020

Ementa: “Retomada das atividades de jogos de bilhar, bocha, pebolim no interior de bares, lanchonetes, pubs, restaurantes e afins e dá outras providências.”


DEC_57_2020 - Retomada de sinucas, bochas e afins
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