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Normas em Destaque

  • Publicada em: 19 mar 2020

    Decreto Executivo 12/2020

    Ementa: Declara situação de emergência no Município de Armazém, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 515, de 17 de...


  • Publicada em: 18 mar 2020

    Decreto Executivo 11/2020

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  • Publicada em: 17 mar 2020

    Decreto Executivo 10/2020

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Resumo