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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 05 mai 2020

    Portaria Executiva SME02/2020

    Ementa: A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Armazém, SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19, dispõe sobre a alteração do Calendário Escolar e orientações para a avaliação e aprendizagem no regime especial de atividades escolares não p...


  • Publicada em: 30 abr 2020

    Decreto Executivo 21/2020

    Ementa: Dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes de famílias com maior vulnerabilidade social, durante o regime especial de atividades escolares não presenciais na rede municipal de ensino. E demais alunos que venham a necessitar. E sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislat...


  • Publicada em: 20 abr 2020

    Decreto Executivo 19/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID 19 EM ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 13 abr 2020

    Decreto Executivo 18/2020

    Ementa: Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 09 abr 2020

    Decreto Executivo 17/2020

    Ementa: Estabelece cuidados aos trabalhadores e a população em geral, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 235 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências....


  • Publicada em: 07 abr 2020

    Decreto Executivo 16/2020

    Ementa: Autoriza a realização de atividades de reparação automotiva, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 230 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 abr 2020

    Decreto Executivo 15/2020

    Ementa: Autoriza a realização de atividades exercidas por trabalhadores autônomos, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 223 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências....


  • Publicada em: 31 mar 2020

    Decreto Executivo 14/2020

    Ementa: Altera o Decreto n° 13 de 23 de março de 2020, para estabelecer prorrogação do período de isolamento social, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 mar 2020

    Portaria Executiva SME 01/2020

    Ementa: Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no sistema municipal de educação de Armazém, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19)....


  • Publicada em: 24 mar 2020

    Decreto Executivo 13/2020

    Ementa: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e em cumprimento ao Decreto Estadual nº. 525 de 23 de março de 2020 estabelece outras providências. ...


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