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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 01 out 2020

    Decreto Executivo 63/2020

    Ementa: “AUTORIZA A RETOMADA DOS EVENTOS E REUNIÕES SOCIAIS DE FORMA MONITORADA EM ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 01 out 2020

    Decreto Executivo 64/2020

    Ementa: “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO MONITORADO DE CASAS NOTURNAS, MUSICA AO VIVO RESTAURANTES, PUBS E AFINS NO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 30 set 2020

    Decreto Executivo 60/2020

    Ementa: “CONSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID19, CRIA COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID19 E, DETERMINA QUE O PLANO CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO E JÁ ELABORADO COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 25 set 2020

    Decreto Executivo 57/2020

    Ementa: “Retomada das atividades de jogos de bilhar, bocha, pebolim no interior de bares, lanchonetes, pubs, restaurantes e afins e dá outras providências.”...


  • Publicada em: 09 set 2020

    Decreto Executivo 54/2020

    Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município diante da atual matriz de risco divulgada pelo Estado"....


  • Publicada em: 31 ago 2020

    Decreto Executivo 53/2020

    Ementa: “PRORROGA O DECRETO Nº. 52 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 24 ago 2020

    Decreto Executivo 52/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, DIANTE DA PORTARIA PUBLICADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE N° 592/SES/2020, A SEREM OBSERVADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ...


  • Publicada em: 17 ago 2020

    Decreto Executivo 50/2020

    Ementa: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID19,diante da nova classificação da matriz de risco como gravíssima para a Região de Laguna e, por estar o Estado obrigado judicialmente a organizar e indicar as medidas específicas para esse momento e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 14 ago 2020

    Decreto Executivo 49/2020

    Ementa: Dispõe sobre medidas par enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, diante da nova classificação da matriz de risco como gravíssima para a Região de Laguna e, por estar o Estado obrigado judicialmente a organizar e indicar as medidas específicas para esse momento e dá outras providências....


  • Publicada em: 07 ago 2020

    Decreto Executivo 45/2020

    Ementa: PRORROGA O DECRETO N. 41 DE 24 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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