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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 09 set 2020

    Decreto Executivo 54/2020

    Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município diante da atual matriz de risco divulgada pelo Estado"....


  • Publicada em: 14 ago 2020

    Decreto Executivo 49/2020

    Ementa: Dispõe sobre medidas par enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, diante da nova classificação da matriz de risco como gravíssima para a Região de Laguna e, por estar o Estado obrigado judicialmente a organizar e indicar as medidas específicas para esse momento e dá outras providências....


  • Publicada em: 07 ago 2020

    Decreto Executivo 45/2020

    Ementa: PRORROGA O DECRETO N. 41 DE 24 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 24 jul 2020

    Decreto Executivo 41/2020

    Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município" ...


  • Publicada em: 24 jul 2020

    Decreto Executivo 40/2020

    Ementa: “Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste Município.”...


  • Publicada em: 15 jul 2020

    Decreto Executivo 39/2020

    Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território de Armazém." ...


  • Publicada em: 26 jun 2020

    Decreto Executivo 32/2020

    Ementa: “CONSTITUI NOVAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE EM PREVENÇÃO E COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 04 mai 2020

    Decreto Executivo 22/2020

    Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS A TODOS OS CIDADÃOS DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 30 abr 2020

    Decreto Executivo 21/2020

    Ementa: Dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes de famílias com maior vulnerabilidade social, durante o regime especial de atividades escolares não presenciais na rede municipal de ensino. E demais alunos que venham a necessitar. E sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislat...


  • Publicada em: 20 abr 2020

    Decreto Executivo 19/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID 19 EM ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


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