Lei Ordinária Nº 1.682/2017

EMENTA

• “REVOGA A LEINº1.569 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, A LEI
  Nº 1.358 DE 19 DEMARÇO DE 2009, AUTORIZA O CHEFE DO
  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS REGULARMENTE EM UNIVERSIDADES OU CURSOS TÉCNICOS NOS MUNICÍPIOS DE GRAVATAL – SC, TUBARÃO-SC, CAPIVARI DE BAIXO-SC, BRAÇO DO NORTE E ORLEANS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”