Lei Ordinária Nº 1.685/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/09/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma