Lei Ordinária Nº 1.695/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/09/2017
EMENTA
- “Regulamenta a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias e logradouros públicos destinadas a
veículos conduzidos ou que transportem idosos, a emissão do cartão do idoso e dá outras providências”.
Integra da norma