Decreto Executivo 38/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/07/2020
EMENTA
- “Dispõe sobre medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia do COVID-19, a serem observadas pelas
administrações públicas, pessoas jurídicas de direito
público e privado, munícipes e demais cidadãos, no
território deste Município.”
Integra da norma