Decreto Executivo 64/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/10/2020
EMENTA
- “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O
FUNCIONAMENTO MONITORADO DE CASAS
NOTURNAS, MUSICA AO VIVO
RESTAURANTES, PUBS E AFINS NO
MUNICÍPIO DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
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