APRESENTAÇÃO
Os Conselhos Municipais de Educação, nos termos definidos pelos dispositivos legais têm, entre outras atribuições, a tarefa de regulamentar o funcionamento dos sistemas municipais de educação (de conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, aprovada em 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 1996, os municípios passaram a ter a prerrogativa de constituir seus próprios sistemas de ensino ou permanecerem integrados aos sistemas estaduais).