LEI Nº. 2.109 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARMAZÉM A ADERIR AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) DE PADRÃO NACIONAL, EM CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS DE EMISSÃO E VALIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS