LEI ORDINÁRIA Nº 2.161 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 03/08/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DE ARMAZÉM — AAQUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
