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“Nomear os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outrasprovidencias”.

Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.

Faculta o ponto nas repartições públicas municipais do dia 21/02/2023.

Exonerar servidores comissionados e dá outras providências.

Nomear secretário municipal de educação, cultura e esportes e da outras providências.

“Decreta luto oficial no Município de Armazém em virtude do falecimento do senhor BERTOLINO BOING, Ex-prefeito municipal.

“Revoga o decreto 16/2021 e dispõe sobre a continuidade de novas medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.”