DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 02/01/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFRM) E ESTABELECE O CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
