Lei nº 2.093 de 01 de setembro de 2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 01/09/2025
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
