LEI ORDINÁRIA Nº 2.117, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 12/12/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM CONSULTAS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
