LEI ORDINÁRIA Nº 2.128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA

• REVOGA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, EXTINGUINDO A DISPENSA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.