LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/10/2024
EMENTA
- REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Encarregada de Dados: Gislane Martins Cascaes
E-mail: ouvidoria@armazem.sc.gov.br
Telefone: 48 3645-0740
Horário de Atendimento: 7h às 13h
