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Lei Orgânica 01/1990

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 1990
Data da Publicação: 05/04/1990

EMENTA

  • O Povo do Municipio de Armazem, por seus representantes,
    democraticamente eleitos no exercicio de suas atribuicoes
    constitucionais, invocando a protecao de Deus promulga esta LEI
    ORGANICA.