Lei Ordinária Lei Ordinária 1509/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 12/03/2012 EMENTA “CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DEISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 420792_0.274765001393533755_lei_1509_2012___tributacao.doc
