Lei Complementar Lei Complementar 1591/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 05/05/2014 EMENTA Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Integra da norma 420794_0.667264001399389630_lei_1591___estatuto_dos_servidores.pdf
