Lei Ordinária Lei Ordinária 1592/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 06/05/2014 EMENTA “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1307 de 21 de Dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Política Muni Integra da norma 420795_0.909310001399389841_lei_1592___altera_redacao_lei_1307_politica_municipal_de_habitacao.pdf