Lei Ordinária Lei Ordinária 1594/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 06/05/2014 EMENTA Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações Integra da norma 420797_0.562407001399390453_lei_1594____lei_dos_beneficios_eventuais.pdf
