Lei Ordinária Lei Ordinária 1597/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 07/05/2014 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 420800_0.322263001399552577_lei_1597___missao_europa.pdf