Decreto Executivo 14/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/03/2020
EMENTA
- Altera o Decreto n° 13 de 23 de março de 2020, para
estabelecer prorrogação do período de isolamento social,
diante do enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente da
Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras
providências.
Integra da norma
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