Decreto Executivo 22/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/05/2020
EMENTA
- “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS A TODOS OS CIDADÃOS DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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