Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/08/2020 EMENTA PRORROGA O DECRETO N. 41 DE 24 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1873066_DECRETO.pdf Arquivos anexosDECRETO
