Lei Complementar 1.854/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Segue:
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