Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências.
Ler maisAutoriza a realização de atividades exercidas por trabalhadores autônomos, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 223 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.
Ler maisDispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e em cumprimento ao Decreto Estadual nº. 525 de 23 de março de 2020 estabelece outras providências.
Ler maisDeclara situação de emergência no Município de Armazém, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências.
Ler maisESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, EM CUMPRIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 515 DE 17 DE MARÇO DE 2020, VISANDO A DIMINUIÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM – SC.
Ler maisESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A DIMINUIÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM/SC.
Ler maisO Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Armazém, regido pela presente Lei Complementar, é o instrumento básico da estratégia de desenvolvimento Municipal, da expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do Município, executado pelo Poder Público Municipal e tem por finalidade orientar a atuação da administração pública e privada, segundo os imperativos da democracia e da justiça social.
Ler mais“Revoga o § 2º do inciso II do art 7º da Lei nº 1615 de 2014 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”.
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARMAZÉM A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA
EDIFICAÇÃO DESTINADA AS INSTALAÇÕES DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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