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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Pais Amigos de Surdos de Armazém
– APAS”.

“Regulamenta a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias e logradouros públicos destinadas a
veículos conduzidos ou que transportem idosos, a emissão do cartão do idoso e dá outras providências”.

“REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE ARMAZÉM E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAZÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

“Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios da AMUREL – CIM-AMUREL”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Hospital Santo Antonio de Armazém.”

“Proíbe estacionamento em trecho da Estrada Geral de Vila Nova no município de Armazém e dá outras providências”

“Revoga a Lei Municipal n° 957 de 28 de setembro de 1999 e dispõe sobre a Nova Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.”

“Regulamenta a Lei Municipal n° 1.498 de 22/12/2011, especificando as atribuições do cargo de Agente da Defesa Civil e dá outras providências.”

“Revoga a Lei Municipal n° 839 de 17/10/96 e Institui Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras
providências.”

“Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga de farmacêutico no quadro de pessoal da Administração Direta do Município de
Armazém e dá outras providências”