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“Concede revisão salarial aos servidores comissionados, efetivos, estagiário do Poder Legislativo do Município de Armazém e dá outras providências”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,PENSIONISTAS, CONTRATADOS,
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

”Autoriza o Município de Armazém receber por doação área de terra de propriedade de Mercioni Agapito Fernandes e Pedro Fernandes, no total de 785,72 m² de terras e dá outras providências”.

“REVOGA A LEINº1.569 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, A LEI
Nº 1.358 DE 19 DEMARÇO DE 2009, AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS REGULARMENTE EM UNIVERSIDADES OU CURSOS TÉCNICOS NOS MUNICÍPIOS DE GRAVATAL – SC, TUBARÃO-SC, CAPIVARI DE BAIXO-SC, BRAÇO DO NORTE E ORLEANS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Casa Familiar Rural de Armazém.”

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAZÉM, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Pais Amigos de Surdos de Armazém
– APAS”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Armazém”