LEI COMPLEMENTAR Nº 2.108 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/11/2025
EMENTA
- ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
