LEI ORDINÁRIA Nº 2.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 25/09/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS HORIZONTAIS E OS LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS NO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
