DECRETO Nº 03/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 02/01/2026
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
