DECRETO Nº 04/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 02/01/2026
EMENTA
- REGULAMENTA AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DO SETOR DE TRIBUTOS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM/SC.
Integra da norma
