LEI Nº 2.113 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 03/12/2025
EMENTA
- FICAM MANTIDOS OS VALORES DOS ANEXOS VII E VIII E ARTIGOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.438 DE 21/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
- LEI ORDINÁRIA Nº 2.112 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 2.114 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
