16 de julho de 2024
Prefeitura Municipal de Armazém/SC
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Lei Complementar 1257/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 07/12/2006

EMENTA

  • O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Armazém, regido pela presente Lei Complementar, é o instrumento básico da estratégia de desenvolvimento Municipal, da expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do Município, executado pelo Poder Público Municipal e tem por finalidade orientar a atuação da administração pública e privada, segundo os imperativos da democracia e da justiça social.

Integra da norma