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“CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DEISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente no Município de Armazém e dá outras provid

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1307 de 21 de Dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Política Muni

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº. 1.509 DE 21 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Municipio de Armazem, por seus representantes,
democraticamente eleitos no exercicio de suas atribuicoes
constitucionais, invocando a protecao de Deus promulga esta LEI
ORGANICA.