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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.695/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: Nº 1.695/2017
Data da Publicação: 25/09/2017

Ementa: “Regulamenta a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias e logradouros públicos destinadas a veículos conduzidos ou que transportem idosos, a emissão do cartão do idoso e dá outras providências”.

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Lei Ordinária Nº 1.690/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: Nº 1.690/2017
Data da Publicação: 25/09/2017

Ementa: “Revoga a Lei Municipal n° 957 de 28 de setembro de 1999 e dispõe sobre a Nova Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.”

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Instrução Normativa 01/2015
Instrução Normativa

Número/Ano: 01/2015
Data da Publicação: 01/03/2015

Ementa: O plano foi elaborado mediante realização em amplo debate, onde ocorreu à discussão e implantação, visando incorporar a riqueza das diferentes visões e vivencias que toda a sociedade possui sobre a realidade que ela deseja alterar. Assim sendo, o mesmo consiste na expressão mais recente dos anseios da comunidade no que tange ao projeto educacional a ser desenvolvido no município, para o próximo decênio, onde teremos que prever o acompanhamento e avaliação do PME de Armazém, a fim de revisar periodicamente os objetivos e as metas elencadas no mesmo.

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